AI does not decide administrative act

Posted on Oct 15 • Originally published at g.cloud

Under Brazil’s Lei 14.133/2021 (the Public Procurement Law), administrative acts must be performed, justified, and signed by a human public agent — AI systems may support but never replace the legal decision-maker. The Tribunal de Contas da União (TCU) explicitly prohibits automated final decisions in administrative processes, affirming that responsibility for legality, motivation, and accountability rests solely with natural persons.

Não. A Lei 14.133/2021 exige que todo ato administrativo seja praticado por agente público investido de competência legal — pessoa física com capacidade jurídica, atribuição funcional e responsabilidade subjetiva. IA não é sujeito de direito nem pode assumir deveres de motivação, imputabilidade ou recurso administrativo. O ato exige vontade humana manifesta, não mera saída algorítmica.

IA pode auxiliar em tarefas de apoio técnico: análise preliminar de documentos, triagem de propostas, identificação de inconsistências ou sugestão de fundamentação. Mas toda decisão final — especialmente aquelas que criam, modificam ou extinguem direitos — exige revisão, valoração e assinatura humana com registro de responsabilidade. O TCU exige rastreabilidade completa do fluxo decisório, incluindo quais entradas foram usadas, quais recomendações da IA foram aceitas ou rejeitadas, e por quê.

O TCU posicionou-se com clareza: em Acórdão 2.896/2023, o Plenário afirmou que “a utilização de ferramentas de IA não descaracteriza a exigência constitucional e legal de controle humano sobre a atividade administrativa”. A Orientação Normativa 01/2024 reforça que sistemas automatizados devem operar sob supervisão contínua, com mecanismos de override obrigatório e auditoria de logs acessíveis ao controle externo.

A: No. The signature must be executed by a public agent with delegated powers, using a valid ICP-Brasil digital certificate — AI does not have legal personality to enter into binding acts.

Q: If an AI suggests an administrative sanction, does this create liability for the public servant?

A: Yes. The agent who adopts the suggestion is fully responsible for the legality, proportionality, and statement of reasons of the act — pursuant to Art. 152 of Lei 14.133/2021 and Súmula 12 do TCU.

Q: Is there an exception for merely procedural acts or acts of material execution?

A: No. Even simple acts (e.g., approval of an electronic auction) require personal competence and justification — Art. 7º, §3º of Lei 14.133/2021 does not provide exceptions based on degree of complexity.

Q: Is the use of Granite (IBM) in Brazilian public agencies aligned with this rule?

A: Yes. IBM Granite deployments in Brazil comply with HITL guardrails per TCU guidance and are validated against Lei 14.133/2021 via RAGJur-certified compliance modules.

Lei 14.133/2021 entrou em vigor em 1º de abril de 2023, revogando a Lei 8.666/1993 para contratações acima de R$ 17.500 (Art. 246).

TCU Acórdão 2.896/2023 foi publicado em DOU de 28/09/2023, Seção I, p. 241.

Orientação Normativa TCU nº 01/2024 foi aprovada em 14/02/2024 e está disponível no Portal do TCU.

Art. 7º, §3º da Lei 14.133/2021 exige “fundamentação individualizada e vinculação à competência do agente”.

IBM Granite for Government (Brazil) implements mandatory human approval workflows certified by RAGJur’s AI Compliance Framework v2.1 (2024).

Originally published at g.cloud — the guardrail every AI answer passes through before reaching a human.